Novo regime de proteção de denunciantes

Foi publicada, no passado dia 20 de dezembro, a Lei n.º 93/2021, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações,...

Informação | Publicado em 2022-03-18

Coimas para faturas sem Código QR

A obrigatoriedade de emitir faturas com código bidimensional, o chamado código QR, está em vigor desde o início do ano e visa facilitar, por...

Informação | Publicado em 2022-03-18

Quais os prazos de prescrição de dívidas?

A prescrição de dívidas acontece quando, depois de um determinado período de tempo, o devedor deixa de ter a obrigação de pagar. Os prazos para...

Informação | Publicado em 2022-03-18

Novo apoio à contratação de desempregados

A portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável – uma medida com carater excecional e transitório...

Informação | Publicado em 2022-03-18

Saldos e promoções com novas regras

O Decreto-Lei 109-G/2021, de 10/12, vem alterar a legislação que regula as práticas comerciais com a redução de preço nas vendas a retalho...

Informação | Publicado em 2022-03-18

Sinalização de postos de trabalho disponíveis para refugiados ucranianos

A ACIB em linha com a concertação entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social e as Confederações Patronais, onde a CIP se inclui, e na...

Informação | Publicado em 2022-03-10