Entrada em vigor do Mecanismo Nacional Anticorrupção e do RGPC

No próximo dia 9 de junho entra em vigor o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece...

Informação | Publicado em 2022-05-08

Diferimento do pagamento de contribuições da segurança social e de obrigações fiscais

O regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento...

Informação | Publicado em 2022-05-06

Novo regime de proteção de denunciantes

Foi publicada, no passado dia 20 de dezembro, a Lei n.º 93/2021, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações,...

Informação | Publicado em 2022-03-18

Coimas para faturas sem Código QR

A obrigatoriedade de emitir faturas com código bidimensional, o chamado código QR, está em vigor desde o início do ano e visa facilitar, por...

Informação | Publicado em 2022-03-18

Quais os prazos de prescrição de dívidas?

A prescrição de dívidas acontece quando, depois de um determinado período de tempo, o devedor deixa de ter a obrigação de pagar. Os prazos para...

Informação | Publicado em 2022-03-18

Novo apoio à contratação de desempregados

A portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável – uma medida com carater excecional e transitório...

Informação | Publicado em 2022-03-18