Linhas telefónicas para contacto com os consumidores

Se é prestador de serviços públicos essenciais então, nos termos do Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, está obrigado a disponibilizar uma...

Informação | Publicado em 2023-01-10

Quais as novas regras para os locais onde é permitido fumar

A Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação atual, veio determinar várias normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao...

Informação | Publicado em 2023-01-08

As embalagens de utilização única para bebidas deixam de estar sujeitas a contribuição

A Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de dezembro, veio alterar a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição a aplicar...

Informação | Publicado em 2023-01-03

Novas regras de faturação a partir de 1 de janeiro de 2023

O ano de 2023 traz várias novidades para as empresas em matéria de faturação, a saber: Prazo para a comunicação das faturas; Obrigatoriedade das...

Informação | Publicado em 2022-12-28

Forma de registo dos tempos de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis

Tivemos oportunidade de detalhar, em janeiro deste ano, o regime aplicável às condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de...

Informação | Publicado em 2022-09-08

Embalagens de plástico de uso único para refeições pagam taxa de 30 cêntimos

A partir de 1 de julho de 2022 as embalagens de plástico (ou contendo plástico) de uso único para refeições prontas a consumir estão sujeitas a...

Informação | Publicado em 2022-07-01