Entrada em vigor do Mecanismo Nacional Anticorrupção e do RGPC

No próximo dia 9 de junho entra em vigor o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece...

Informação | Publicado em 2022-05-08

Diferimento do pagamento de contribuições da segurança social e de obrigações fiscais

O regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento...

Informação | Publicado em 2022-05-06

Palestra: Empreendedoras e empresárias de sucesso usam a estética e o bem-estar a seu favor

A ACIB vai realizar a palestra “Empreendedoras e empresárias de sucesso usam a estética e o bem-estar a seu favor” no dia 30 de março, pelas...

Seminários | Publicado em 2022-03-22

Novo regime de proteção de denunciantes

Foi publicada, no passado dia 20 de dezembro, a Lei n.º 93/2021, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações,...

Informação | Publicado em 2022-03-18

Coimas para faturas sem Código QR

A obrigatoriedade de emitir faturas com código bidimensional, o chamado código QR, está em vigor desde o início do ano e visa facilitar, por...

Informação | Publicado em 2022-03-18

Saldos e promoções com novas regras

O Decreto-Lei 109-G/2021, de 10/12, vem alterar a legislação que regula as práticas comerciais com a redução de preço nas vendas a retalho...

Informação | Publicado em 2022-03-18