Reunimos numa única página toda a informação relevante sobre a pandemia do Coronavirus COVID-19 com impacto nas empresas, para que os empresários possam perceber de que forma o seu negócio pode ser afetado, permitindo-lhes tomar decisões informadas.

 

INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS

Comissão Europeia publica perguntas e respostas para ajudar a aumentar a produção de equipamento médico seguro - 01-04-2020

Formulário para as empresas pedirem novo lay-off já está disponível - 27-03-2020

Linha de Financiamento para a Restauração e o Turismo - 25-03-2020

ACIB e empresas de Barcelos contra o COVID-19 – 20-03-2020

Flash Info COVID-19 – 20-03-2020

Empresas de comércio e de muitos serviços em risco, avisa a CCP – 19-03-2020

COVID-19 Governo apresenta medidas económicas para o segundo trimestre de 2020 – 18-03-2020

O que deve saber sobre o teletrabalho – 18-03-2020

COVID-19 Comunicado da CIP com as propostas saídas da reunião de Concertação Social – 18-03-2020

COVID-19 Unidade de seguimento do impacto económico nas empresas – 13-03-2020

 

IMPRENSA

Salvar as empresas para preservar o emprego – Artigo de opinião de António Saraiva – Jornal Público – 27 de março

Patrões podem aderir ao novo lay-off a partir de hoje. Veja como vai funcionar - jornal ECO 27-03-2020

Guia de sobrevivência para as empresas. 11 apoios para ajudar a pagar salários - jornal ECO 26-03-2020

Atuar já – Artigo no jornal Correio da Manhã - 09-03-2020

COVID-19 – Artigo no jornal Correio da Manhã - 02-03-2020

 

Os vários Organismos do Estado têm publicado diversas orientações para as empresas. Destacamos:

 

XXII GOVERNO – REPÚBLICA PORTUGUESA

Website Estamos ON

 

DIREÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS (DGAE)

• Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual: Orientações para a colocação no mercado sem marcação CE 
  A Comissão Europeia, o Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica disponibilizaram, de forma gratuita, as Normas harmonizadas Europeias aplicáveis a estes produtos, no sentido de apoiar a iniciativa das empresas e garantir o cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e segurança necessários.
  No caso de pretender contribuir para o abastecimento do SNS com dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, pode aceder aqui ao respetivo formulário.

• Especificações técnicas para fabrico de material têxtil hospitalar
  A ATP (Associação Têxtil e Vestuário de Portugal) e o CITEVE (Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal), em articulação com o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia e da Transição Digital, estão a coordenar uma bolsa de empresas para produzir equipamentos têxteis hospitalares com o objetivo de dar resposta ao sistema de saúde.

Toda a informação relativa ao projeto encontra-se disponível em: https://www.citeve.pt/artigo/covid25032020

DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE (DGS)

Website COVID-19

Orientações e Informações

Quer ajudar o Serviço Nacional de Saúde? Preencha o formulário e ajude o SNS aqui.

 

DIREÇÃO-GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DO TRABALHO (DGERT)

COVID-19 – Medidas de proteção social devido a perigo de contágio pelo COVID-19

COVID-19: Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

 

 

AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO (ACT)

Foi lançado no dia 26 de março, o novo Balcão Digital ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), que permite aceder online a um conjunto de serviços, assim como submeter eletronicamente pedidos de informação e pedidos de intervenção inspetiva.

SEGURANÇA SOCIAL

Encontra-se disponível no Site da Segurança Social, no âmbito do COVID-19/ Medidas de apoio excecional-Trabalho o Formulário relativo ao Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho/ Código do Trabalho (Layoff), assim como os Simuladores relativos à Suspensão e à Redução do cálculo do valor da retribuição.

COVID-19 – Perguntas Frequentes

Notícias

 

IAPMEI - AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO

Medidas de Apoio às Empresas relacionadas com o COVID-19

 

 

TURISMO DE PORTUGAL

COVID-19 – Apoio a Empresas

 

GARANTIA MÚTUA

Site da SGPM

AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE (APA)

• Os prazos relativos ao reporte dos resultados de autocontrolo de emissões atmosféricas (monitorização pontual e contínua) são derrogados enquanto vigorar o estado de emergência, devendo o reporte ser enviado às entidades competentes logo que possível e o mais tardar até 3 mesesapós o fim do mesmo.
• O prazo para o reporte da informação anual relativa ao autocontrole da monitorização das emissões de poluentes para o ar (º 7.º da Portaria n.º 221/2018, de 1 de agosto) é prorrogado até 30 de junho.
• O prazo para reporte da informação definida no Capítulo V previsto no n.º 2 do, art.º 100.º do Regime COV (Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto) é prorrogado até 30 de junho.
• O prazo para reporte da informação definida no despacho n.º 22007/2009, de 2 de outubro, relativa à limitação do teor de COV em determinados produtos (Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro), é prorrogado até 30 de junho.

PROGRAMA LIFE: CALL 2020

• No âmbito da call 2020 para apresentação de propostas LIFE Ambiente e Ação Climática, o prazo para apresentação das “Concept Notes” no subprograma Ambiente foi prorrogado:
  • para 14 julho(projetos Ambiente e Eficiência de Recursos);
  • para 16 julho(projetos Natureza & Biodiversidade e Governação e Informação em matéria de Ambiente).
• No âmbito do subprograma Ação Climática, o prazo para apresentação da proposta completa foi alargado até 6 de outubro, para todos os domínios da Ação Climática: Adaptação, Mitigação e Governação e Informação em matéria de clima.

Pode consultar mais informação aqui.

 

RESÍDUOS

Prorrogação do prazo de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR 2019) até dia 15 de Abril

Resíduos – prorrogação de submissão de declarações de produtores/embaladores em 2020 até 30 de abril de 2020.

Orientações e Recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19) pode consultar todas as informações atualizadas da APA/ ERSAR aqui. Pode também consultar a informação adicional disponível no portal da Direção-Geral da Saúde e assistir aqui ao vídeo do Ministro do Ambiente e Ação Climática.

REGIME DE EMISSÕES INDUSTRIAIS – PCIP
Prorrogação da data de submissão do RAA 2019 e Verificação PCIP até 30 de outubro de 2020 e da identificação do verificador qualificado contratado até 01 de junho de 2020. Esclarecimentos adicionais via ippc@apambiente.pt.

COMÉRCIO EUROPEU DE LICENÇAS DE EMISSÃO (CELE)
CELE – Orientações excecionais relativas à dispensa de visita às instalações CELE, no âmbito do processo de verificação do Relatório de Emissões Anuais (REA) de 2019

AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (AIA)
PRORROGAÇÃO DA DATA DE SUBMISSÃO das Auditorias Pós-Avaliação até 30 de junho de 2020. Para esclarecimentos adicionais contactar verificadores_pos_avaliacao@apambiente.pt.

ACIDENTES GRAVES

SGSPAG – PRORROGAÇÃO DA DATA DE SUBMISSÃO do Relatório 2019  sgspag_verificadores@apambiente.pt.

SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL

EMAS –  Derrogação dos prazos de envio da declaração ambiental, ou declaração ambiental atualizada, até 30 de junho de 2020.

GASES FLUORADOS

O prazo de submissão do Formulário foi prorrogado até 30 de junho 2020.

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE

Normas EPI gratuitas

 

LEGISLAÇÃO

 

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 – D.R. n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 – D.R. n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto n.º 2-B/2020 – D.R. n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 – D.R. n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – D.R. n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20 – Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020

Decreto n.º 2-A/2020 – D.R n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20 –  Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – D.R. n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 – Autorização da declaração do estado de emergência

 

MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-A/2020 – D.R. n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07 – Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

Despacho n.º 4270-B/2020 – D.R. n.º 69/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-07 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

Portaria n.º 89/2020 – D.R. n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07 – Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização do álcool, com isenção do imposto, sempre que utilizado para os fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Despacho n.º 4235-A/2020 – D.R. n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-06 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar.

Despacho n.º 4148-A/2020 – D.R. n.º 67-A/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-05 – Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril (determina, para o Município de OVAR, o funcionamento de determinados estabelecimentos industriais, em função da sua importância no funcionamento da vida coletiva).

Despacho n.º 4148/2020 – D.R. n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05 – Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações.

Portaria n.º 86/2020 – D.R. n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04 – Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Despacho n.º 4146-A/2020 – D.R. n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-03    – Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura.

Despacho n.º 4070/2020 – D.R- n.º 66/2020, Série II de 2020-04-02 – Constituição de um grupo de contacto destinado à consulta regular dos representantes dos operadores económicos dos setores da produção, distribuição e abastecimento de bens agrícolas e agroalimentares, com vista ao acompanhamento em contínuo dos eventuais efeitos da COVID-19, avaliação das questões críticas mais prementes, e agilização das respostas necessárias.

Despacho n.º 4024-B/2020 – D.R. n.º 65/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-01  – Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019.

Portaria n.º 82-B/2020 – D.R. n.º 64/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-31 – Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental

Portaria n.º 82-A/2020 – D.R. n.º 63/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-30 – Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho, de forma a considerar álcool para fins industriais ou energéticos, o álcool destinado ao uso hospitalar ou à indústria farmacêutica.

Declaração de Retificação n.º 13/2020 – D.R. n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Declaração de Retificação n.º 14/2020 – D.R. n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – D.R- n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 11-E/2020 – D.R- n.º 60/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-25 – Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020

Portaria n.º 81/2020 – D.R. n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26 – Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

Portaria n.º 80-A/2020 – D.R. n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-25 – Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

Despacho Normativo n.º 4/2020 – D.R. n.º 60/2020, Série II de 2020-03-25 – Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19

Despacho n.º 3659-B/2020 – D.R. n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24 – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Despacho n.º 3659-A/2020 – D.R. n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24 – Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF

Despacho n.º 3651/2020 – D.R. n.º 59/2020, Série II de 2020-03-24 – Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Despacho n.º 3614-G/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-F/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-C/2020 – D.R- n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-B/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E

Despacho n.º 3614-A/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros

Despacho n.º 3547-A/2020 – D.R. n.º 57-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22 – Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

INTERVENÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS, MÁRIO CENTENO – MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19, de 18 de março

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – D.R. nº 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Lei n.º 1-A/2020 – D.R. n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19  – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Despacho n.º 3485-C/2020 – D.R. n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19 – Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Despacho n.º 2836-A/2020 – D.R. n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02 – Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

Despacho n.º 2875-A/2020 – D.R. n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03 – Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3103-A/2020 – D.R. n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09  – Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3301-D/2020 – D.R. n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 – Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.

Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, que estabelece restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Despacho n.º 3301-C/2020 – D.R. n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.

Despacho n.º 3427-A/2020 – D.R. n.º 55/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-18 – Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Portaria n.º 76-B/2020 – D.R. n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18 – Alteração à Portaria n.º 71-A/2020  – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Despacho n.º 2836-A/2020 – D.R. n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02 – Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

Declarações de Retificação

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 – D.R. n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 – D.R. n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 – Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 – D.R. n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15 – Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

CONSELHO DE MINISTROS E ÁREAS DO GOVERNO

De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros do dia 2 de abril de 2020, foram aprovados vários diplomas, sendo de destacar os seguintes:

O decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;
O decreto-lei que altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

O Governo divulgou um Comunicado informando sobre as linhas de crédito de apoio à tesouraria.

De acordo com o Comunicado do Governo, o Ministro do Ambiente e Ação Climática emite despacho sobre a gestão de resíduos no período de estado de emergência.

De acordo com o Comunicado do Governo, e decorrente da Deliberação n.º 8/2020 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, por proposta do Ministro do Planeamento, a 28 de março, o Governo adota Medidas Extraordinárias de Apoio à Economia e de Manutenção do Emprego no Âmbito do Portugal 2020.

De acordo com a Comunicação do Governo os Serviços de manutenção e reparação de velocípedes mantêm-se em funcionamento.

De acordo com um Comunicado o Governo reforça Linha Capitalizar COVID com mais 200 milhões de euros: Em complemento ao reforço dos apoios anunciado na reunião de Conselho de Ministros que decorreu ontem, 26 de março de 2020, o Governo decidiu alargar de 200 para 400 milhões de euros o montante da Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas.
As informações encontram-se em atualização, podendo ser consultadas em https://www.spgm.pt/pt/ , https://covid19estamoson.gov.pt/ e https://financiamento.iapmei.pt/.

Apresentação do Governo das medidas de apoio às empresas – flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais (2º trimestre 2020)

O Conselho de Ministros de 26 de março de 2020 aprovou um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Comunicado do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, de 24-03-2020 –  Governo prorroga prazo das inspeções automóveis (atualização)

Comunicado do governo de 23-03-2020 –  Medidas económicas COVID-19 na área da Agricultura e no setor agroalimentar, para as empresas afetadas pelos efeitos da pandemia.

Nota informativa dirigida ao setor da agricultura, de 23-03-2020.

Comunicado do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, de 22-03-2020: três despachos entram em vigor às 00:00 de 23 de março de 2020, abrangendo áreas essenciais como o abastecimento de água, gestão de resíduos urbanos, fornecimento de energia, eletricidade, gás e combustíveis e também os transportes.

Comunicado da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 22-03-2020: determinou a mobilização das 16 pousadas da Fundação INATEL espalhadas pelo país para estarem disponíveis para tudo o que se revelar necessário durante o estado de emergência motivado pelo Covid-19.

Nota à Comunicação Social, do Governo, em que suspende a data do pagamento da Taxa Social Única (20 de março).

Comunicado do Ministro das Infraestruturas e da Habitação do dia 20-03-2020, relativo a medidas extraordinárias adotadas no âmbito da pandemia Covid-19

O Conselho de Ministros de 20 de março de 2020, aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus-COVID 19.

O Conselho de Ministros de 19 de março de 2020 procedeu à elaboração de um decreto que regulamenta as limitações dos direitos de deslocação e da liberdade de iniciativa económica, na sequência da entrada em vigor do estado de emergência. O decreto será publicado posteriormente.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 – D.R n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-19 – Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 – D.R. n.º 53/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-16 – Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Conselho de Ministros do dia 12-03-2020: aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

Despacho 141/2020-XXII – SEAF de 2020-04-06: Tolerância de ponto (dias 9 e 13 de abril) – Flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais.

Despacho 129/220-XXII do SEAF de 27-03-2020: Declarações periódicas do IVA, Justo impedimento.

Despacho 122/2020-XXII, do SEAF, de 24-03-2020: Isenção do Art.º 15.º, n.º 10, alínea a) do Código do IVA

Despacho 121/2020-XXII do SEAF de 24-03-2020: Nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e pagamento do Imposto do Selo

Despacho 104/2020-XXII, de 2020-03-09, do SEAF sobre “Coronavírus – COVID-19: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais”.