A ACIB-CCI - Câmara de Comércio e Indústria numa organização conjunta com a Sociedade de Advogados Cerejeira Namora Marinho Falcão, realizou um seminário no dia 18 de março de 2026, sobre “Proteção de Dados Pessoais” que contou com a presença de empresários dos mais variados setores de atividade.

Este seminário insere-se na estratégia da ACIB-CCI ao nível da informação e capacitação dos empresários em temas que são sensíveis e fulcrais para o bom funcionamento das empresas. Nesta sessão foi abordado o enquadramento legal do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), os seus conceitos básicos e bases de licitude.

A representar a Sociedade de Advogados Cerejeira Namora Marinho Falcão estiveram presentes Gonçalo Cerejeira Namora e Rafaela Pinheiro Fernandes que esclareceram a plateia sobre temas de relevante interesse num mundo cada vez mais digital onde o controlo dos dados pessoais assume especial importância.

Os oradores apresentaram o regime contraordenacional, nomeadamente os tipos de contraordenações e os montantes das coimas. Falaram também sobre os meios de tutela, ou seja, as reclamações e os direitos dos titulares dos dados. Por fim abordaram a avaliação de conformidade e plano de ação, que são os processos cruciais para garantir que as organizações tratam os dados pessoais de forma legal, segura e transparente, evitando coimas e protegendo os direitos dos titulares.

Para as empresas presentes este seminário foi bastante esclarecedor e lembrou um tema pouco valorizado, muitas vezes esquecido, e que tem levado a enormes coimas por incumprimento do regulamento.

A parceria com a Sociedade de Advogados Cerejeira Namora Marinho Falcão tem-se evidenciado como muito útil para os empresários que frequentam estes seminários, dada a enorme experiência e profissionalismo dos oradores.

Sobre temáticas de legislação que impactam o desenvolvimento das empresas, está programado mais um seminário para o dia 15 de abril sobre “Investimento Imobiliário e Arrendamento não rentável: soluções para o problema”. A informação empresarial continua a ser uma das preocupações fundamentais da ACIB-CCI.