A CCP questionou a Secretaria de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor, relativamente à admissibilidade de venda abaixo do preço de custo dos designados sacos de caixa, abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei nº 152-D/2017 de 11 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, o qual estabeleceu a proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa.

Reproduz-se em baixo a resposta entretanto recebida daquela Secretaria de Estado:

“Em resposta à questão colocada telefonicamente, no âmbito da aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro, no que se refere concretamente à possibilidade de venda dos sacos de caixa abaixo do preço de custo, informamos que todos os bens colocados à venda devem respeitar o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro, nos termos do qual “É proibido oferecer para venda ou vender um bem a uma empresa ou a um consumidor por um preço inferior ao seu preço de compra efetivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte”, excetuando-se as situações previstas no n.º 11 deste artigo.

Não se enquadrando a questão da venda de sacos e caixa naquelas exceções, não deverá efetuar-se a venda dos mesmos abaixo do preço de custo, salvo em caso de «Sacos de plástico leves», ou seja, com uma parede de espessura inferior a 50 (mi)m, na definição constante da alínea eee) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 12 de Dezembro, atento o disposto no artigo 39.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro, que prevê expressamente que a estes sacos, sujeitos a uma contribuição a título de preço, não é aplicável o regime da venda com prejuízo.”