A ACIB promoveu um Seminário sobre a "Legislação obrigatória e essencial no exercício da atividade", informando e prestando esclarecimentos aos empresários da região sobre os procedimentos e aspetos a considerar sobre a legislação obrigatória e essencial no exercício da atividade e sobre a obrigatoriedade e oportunidades do HACCP, no sector da hotelaria, restauração e similares.

Nesta sessão estiveram presentes, João Albuquerque, Presidente da ACIB, Délia Silva, Jurista, e Daniela Santos, Técnica HACCP da ACIB.

João Albuquerque, Presidente da ACIB fez o enquadramento da temática que tantas preocupações trás aos empresários. Informou que todos os dias as empresas da região são surpreendidas com fiscalizações e que podem incorrer em coimas inesperadas. Referiu que se tem que transmitir a realidade atual que os nossos associados estão em constante formação". Evidenciou a importância do trabalho conjunto, do serviço da ACIB com destaque para o Jurídico e HACCP.

Mostrou disponibilidade por parte da ACIB para a resolução de dificuldades do dia-a-dia. "Estamos aqui para ajudar os empresários a resolverem as situações, preparar as empresas a criarem condições para a eficiência empresarial e para a qualidade.

A Jurista, Délia Silva, abordou o tema "Legislação obrigatória e essencial no exercício da atividade". Defensora dos interesses dos associados consciencializou os presentes para as competências inspetivas das autoridades e esclareceu que "GNR e PSP têm uma competência inspetava transversal". Aconselhou sobre a melhor postura a adotar aquando destas visitas. Aconselhou ainda sobre a importância de ter um dossiê que agregue toda a informação.

Na sua intervenção abordou situações concretas que nos últimos tempos têm sido alvo de apreciação e interesse por parte das entidades fiscalizadoras. "É bom que os empresários se mantenham "informados" e "formados" e tenham em atenção todos estes aspetos legais implícitos na sua atividade".

A Jurista da ACIB, para cada um dos assuntos apresentou os valores das coimas associadas por incumprimento. Reforçou o conceito que a ACIB defende "Não vale a pena arriscar, vale a pena cumprir".

A Técnica Superior em HACCP da ACIB, Daniela Santos abordou a temática "HACCP – Obrigatoriedade e Oportunidade no sector da Hotelaria, Restauração e Similares". Daniela Santos referiu que as exigências comunitárias relativa à proteção da saúde humana em matéria de Higiene e Segurança Alimentar, decorrentes dos regulamentos (CE) nº 852/2004 e 853/2004, reforçam a obrigatoriedade de todos os operadores das empresas do sector alimentar (café, restauração, mercearia, talho, panificação, pastelaria, etc.) criarem, aplicarem e manterem um processo permanente baseado no Sistema HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Point). O cumprimento de todas as regras e pré-requisitos contribuem para garantir a segurança e salubridade dos géneros alimentícios em todas as fases de produção, ou seja, ‘’do prado ao prato’’. A correção dos pontos críticos do HACCP por parte das empresas é de extrema importância para em caso de inspeção não estarem sujeitos a coimas.

A Técnica Superior de HACCP, informou que a instituição dispõe de um serviço de apoio aos associados na área de HACCP, contribuindo a que se cumpram as obrigações e disposições impostas por lei. Centenas de empresários da área têm o apoio da ACIB.

A ACIB no seu ciclo de atividades tem definido um conjunto de seminários, no sentido de dar continuidade à abordagem de assuntos de carater legal e obrigatório ao exercício de atividade de forma a informar, clarificar, sensibilizar e ajudar o tecido empresarial a desenvolver a sua atividade de forma segura, fomentando a sua competitividade.