Entrou em vigor, no dia 01 de Janeiro de 2022, o Decreto Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, o qual regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as diretivas (EU) 2019/771 e (EU) 2019/770

Este decreto-lei é aplicável:

> Aos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais, incluindo os contratos celebrados para o fornecimento de bens a fabricar ou a produzir;

> Aos bens fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de uma prestação de serviços, bem como à locação de bens, com as necessárias adaptações;

> Aos conteúdos ou serviços digitais que estejam incorporados em bens, ou que com eles estejam interligados, e sejam fornecidos com os bens nos termos de um contrato de compra e venda, independentemente de os conteúdos ou serviços digitais serem fornecidos pelo profissional ou por um terceiro.


O diploma não se aplica:

> Aos contratos para o fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, que são regulados por uma diretiva própria, nem a qualquer suporte material que sirva exclusivamente de portador de conteúdos digitais e bens vendidos por via de penhora, ou qualquer outra forma de execução judicial ou levada a cabo por uma autoridade pública e à compra e venda de animais.



EM RESUMO:

• Garantia de bens imóveis sobe para 10 anos.
• Prazo de garantia de bens móveis passa para 3 anos.
• Novas regras para produtos e serviços digitais.
• Mais responsabilidade dos prestadores de mercados (marketplaces).