A complexidade fiscal está a transformar decisões correntes de gestão em potenciais fontes de custos e conflitos para as empresas. O alerta foi deixado pelo presidente da ACIB, João Albuquerque, na sessão «Fiscalidade para não fiscais: decisões empresariais que têm impacto fiscal», promovida em parceria com o escritório Cerejeira Namora e Marinho Falcão. A iniciativa procurou ajudar os empresários da região a antecipar problemas e a decidir com maior segurança.

Na abertura, João Albuquerque chamou a atenção para as exigências que se somam à atividade diária dos empresários: gerir o negócio, assegurar postos de trabalho, cumprir obrigações e responder a um quadro legislativo difícil de acompanhar. Sublinhou que dúvidas aparentemente pequenas podem dar origem a encargos relevantes e a litígios com a Autoridade Tributária, com consequências para a tesouraria das empresas.

O presidente da ACIB defendeu, por isso, uma abordagem prática, próxima das dificuldades sentidas por quem gere. A colaboração com o escritório de advogados, assente numa relação de vários anos, pretende facilitar o acesso a conhecimento especializado e ajudar os responsáveis empresariais a identificar os assuntos que devem analisar com os seus contabilistas e assessores jurídicos antes de tomarem decisões.

João Albuquerque manifestou ainda disponibilidade para dar continuidade a estas sessões, ajustando os conteúdos às necessidades das empresas. O objetivo é que os participantes consigam aplicar os conhecimentos no seu trabalho, reconhecer sinais de risco e esclarecer dúvidas em tempo útil, reforçando o papel da ACIB como parceiro de proximidade do tecido empresarial da região.

A componente técnica foi conduzida por Maria João Ferreira, advogada da área de direito fiscal do escritório Cerejeira Namora e Marinho Falcão. A intervenção incidiu sobre matérias que surgem com frequência em inspeções e conflitos tributários, desde a correção de faturas à recuperação de IVA, passando pelas operações internacionais, pelos benefícios fiscais e pelos meios de defesa dos contribuintes.

Na recuperação de IVA, a jurista destacou a importância de acompanhar as faturas por receber e de distinguir créditos de cobrança duvidosa de créditos incobráveis. A falta de pagamento, por si só, não basta para recuperar o imposto. O cumprimento dos prazos, a documentação das tentativas de cobrança e a organização dos processos são determinantes para evitar que as empresas percam oportunidades de recuperar valores com impacto na sua liquidez.

Foram também abordados os cuidados na retificação de faturas e na emissão de notas de crédito, bem como a necessidade de conservar prova das alterações às operações. Nas transações intracomunitárias, a atenção recaiu sobre a verificação dos intervenientes e a documentação da saída das mercadorias do país. A mensagem foi transversal: o tratamento fiscal deve estar sustentado por registos que permitam demonstrar o que efetivamente aconteceu.

Os benefícios fiscais constituíram outro eixo da sessão, com referência aos incentivos ao investimento produtivo, à capitalização, à valorização salarial e à investigação e desenvolvimento. Maria João Ferreira salientou que o seu aproveitamento exige uma avaliação das condições de cada empresa e dos requisitos aplicáveis. Antecipar essa análise permite integrar a dimensão fiscal nas decisões de investimento, financiamento e remuneração, evitando pressupostos que mais tarde possam ser contestados.

Na prevenção de riscos, a advogada insistiu na organização da contabilidade e dos documentos de suporte, bem como na articulação entre empresários, contabilistas e apoio jurídico. Foram igualmente tratadas as responsabilidades que podem recair sobre gerentes e administradores por dívidas fiscais, quando se verificam os pressupostos legais, e a importância de preparar respostas fundamentadas perante uma inspeção.

A sessão deu ainda a conhecer mecanismos de reação às decisões da Autoridade Tributária, incluindo a reclamação graciosa e a impugnação judicial, salientando a necessidade de agir dentro dos prazos.