A ACIB, numa organização conjunta com a Sociedade de Advogados Cerejeira Namora Marinho Falcão, realizou um seminário sobre “Regime da Compra e Venda de Bens de Consumo, Contratação Online e Aspetos Práticos da Venda ao Público” que contou com a presença de empresários de vários setores de atividade.

Na sessão de abertura João Albuquerque, presidente da ACIB-CCI, referiu a importância da sessão bem como da parceria com a Sociedade de Advogados, enfatizando o quanto é relevante que os empresários se mantenham informados. Para João Albuquerque, “este seminário constitui mais uma oportunidade para os empresários da região tomarem conhecimento de um conjunto de obrigações e regras que incidem sobre a sua atividade principalmente em aspetos que têm a ver com o relacionamento direto com o cliente ao nível da venda ao Público”. “Este seminário insere-se na estratégia da ACIB-CCI ao nível da informação e capacitação dos empresários em temas que são relevantes para o seu trabalho diário”.

A representar a Sociedade de Advogados Cerejeira Namora Marinho Falcão estiveram presentes Diana Silva Cruz e Regina Gonçalves que esclareceram a plateia sobre os temas como o direito dos consumidores no âmbito da compra e venda (Decreto-Lei n.º 84/2021), concretamente, a responsabilidade do profissional, prazos de garantia e direitos do consumidor, as garantias das viaturas novas e usadas, e as garantias quanto aos bens imóveis, a contratação online e o regime aplicável, a informação a constar nos websites, o modo de contratação e o direito dos consumidores, designadamente direito de livre resolução na contratação online e foram apresentados aspetos práticos da contratação, nomeadamente a redução de preços, as suas modalidades e cuidados a observar, a regulamentação em matéria de indicação dos preços e o livro de reclamações e respetivo tratamento.

Destacar que para as empresas presentes este seminário foi de relevante interesse pois são muitas vezes confrontados com situações muito concretas para as quais não têm o conhecimento necessário.

A parceria com a Sociedade de Advogados Cerejeira Namora Marinho Falcão tem-se evidenciado como muito útil para os empresários que frequentam estes seminários, dada a enorme experiência e profissionalismo dos oradores.

A ACIB-CCI tem nos próximos meses mais três seminários com temáticas sobres legislação e com impacto no desenvolvimento das empresas. É preocupação da ACIB contribuir ativamente para a informação empresarial.