A ACIB com a participação da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, realizou um seminário sobre “A legislação do consumo e a atuação da ASAE no setor alimentar” que contou com a presença de dezenas de empresários no salão nobre da ACIB.

Na sessão de abertura João Albuquerque, presidente da ACIB, destacou a importância da realização desta sessão de esclarecimento e a importância da informação fornecida pela ACIB para os associados, de forma a dotá-los com ferramentas para que cumpram a legislação e se sintam confortáveis ao serem visitados por uma entidade fiscalizadora.

A ACIB presta apoio aos seus associados através de serviços administrativos, consultoria de higiene e segurança alimentar, gabinete jurídico, formação profissional, entre outros. A ACIB é das poucas Associações Empresariais do país que dispõe de um serviço interno de HACCP para apoiar os seus Associados.

Este evento com a participação da ASAE integra-se na estratégia de informação profissional e essencial que a ACIB dinamiza no seu plano anual.

António Amaral, Inspetor da ASAE, foi o orador do seminário fazendo a apresentação do novo quadro legislativo no sentido de informar sobre as alterações existentes no que respeita às boas práticas em estabelecimentos comerciais, restauração e bebidas. Destacou-se o dever dos estabelecimentos de restauração e bebidas cumprirem com o Regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29 de abril e sobre o Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.

Foram abordados temas como as afixações obrigatórias, livro de reclamações, livro de reclamações eletrónico, mobilidade, afixação de preços, denominações de origem protegida, vinhos verdes, pré-requisitos do sistema HACCP, rotulagem alimentar, comercialização e conservação de bacalhau e do azeite, entre outros.

No final da sessão existiu um espaço para as questões e dúvidas sobre casos concretos, às quais os oradores aconselharam sobre as melhores formas de proceder para o cumprimento dos aspetos legais.

Com esta sessão pretendeu-se dar uma visão prática das principais questões que se colocam às empresas em aspetos legais relacionados com a intervenção da ASAE.

O seminário foi encerrado pela Dr.ª Délia Silva, responsável do Gabinete Jurídico da ACIB que referiu a importância destas sessões de esclarecimento para os proprietários e exploradores de cafés e restaurantes, e da importância do cumprimento da legislação obrigatória.