Em primeiro lugar, a CCP está muito preocupada com a situação económica das empresas. Se em Março, com o adiamento dos pagamentos à Segurança Social e algum negócio no mês, muitas empresas ainda terão condições para pagar salários, em Abril a situação será mais complexa:

- As vendas em Abril serão nulas ou muito reduzidas;

- Os prazos para solicitar e operacionalizar o Lay Off não são claros;

- As linhas de financiamento abrangem um número reduzido de sectores; não se sabe ainda quando o comércio e muitos serviços terão linhas disponíveis;

- A fase de análise pelos bancos nas linhas de financiamento existentes está a decorrer com lentidão.

 

Tudo isto tem como consequência que dificilmente estes sistemas de apoio estarão operacionais para as empresas em tempo útil.

Assim, corre-se o risco de no fim de Abril existir um número significativo de empresas sem condições para realizar o pagamento de salários, total ou parcial.

A Comissão Permanente de Concertação Social reuniu ontem, 23 de Março. As principais conclusões por parte da CCP foram:

 

1. Lay off

O regime do lay-off vai ser revisto visando uma maior simplificação, admitindo-se o recurso a esta medida pelas empresas obrigadas a encerrar ou suspender atividade, mesmo que parcial. Esta alteração é positiva no entender da CCP.

Nas restantes situações, apesar da insistência das Confederações Empresariais, o Governo mantém o período de dois meses para comparação homóloga nos casos de simples queda de faturação.

 

2. Férias

O Governo não deu sinal nem de prazos nem de como poderá ser feita a flexibilização do regime de marcação e gozo de férias com pagamento posterior do respetivo subsídio.

 

3. Linhas de financiamento

O Governo garantiu que vão ser lançadas linhas de financiamento específicas para o sector do comércio e dos serviços, indo notificar a Comissão Europeia. Não nos confirmou, no entanto, quer os montantes quer as regras e prazos para a sua publicação. A CCP solicitou que fossem completamente transversais, nomeadamente nos sectores de serviços.

 

4. Moratórias bancárias

O Governo informou ainda que está a trabalhar o tema das moratórias bancárias e novas medidas na área fiscal, o que se afigura fundamental no entender da CCP.

 

5. Arrendamentos comerciais

O Governo até ao momento presente não mostrou abertura para desenvolver as propostas da CCP de períodos de carência para arrendamentos comerciais, sejam estabelecimentos de rua ou de centros comerciais, o que é preocupante porque este é um custo significativo na estrutura de custos de muitas empresas.