Remetemos em anexo informação da CCP, urgente e muito importante, sobre Decreto-Lei n.º 109-G/2021, que entrou em vigor no dia 28 de maio.

Em traços gerais este novo diploma vem alterar algumas regras constantes de vários outros diplomas, que são: defesa do consumidor; indicação de preços; práticas comerciais de redução de preços; práticas comerciais desleais; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento.

Destes pontos, queremos destacar a indicação de preços e as práticas comerciais de redução de preços, pois temos constatado que alguns comerciantes têm afixada informação que não está de acordo com a nova lei.

Estamos disponíveis para qualquer esclarecimento sobre este novo decreto-lei. Contacte-nos através dos canais habituais.

Veja o anexo mais abaixo.