A ACIB organizou no dia 24 de Fevereiro um seminário sobre as “Obrigações Legais dos Estabelecimentos Comerciais”. Este seminário teve a colaboração da ASAE, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, do CIAB, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, e da Câmara Municipal de Barcelos.

Perante a importância dos temas abordados não foi de estranhar a elevada presença de empresários e de técnicos das empresas, que seguiram com especial atenção os reputados oradores das instituições convidadas.

A intervenção da ASAE ficou a cargo do Subinspector-Geral, Fernando Pereira, e do Inspector da Direção Regional do Norte, Vítor Serra, e focou-se maioritariamente sobre o livro de reclamações e as restrições à venda de tabaco e de bebidas alcoólicas.

O Diretor Executivo do CIAB, Fernando Viana, centrou a sua intervenção sobre a obrigatoriedade das empresas na informação aos consumidores do centro de arbitragem a que devem recorrer em caso de litígios de consumo, no âmbito da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, sobre “Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo”.

No final, perante as inúmeras dúvidas apresentadas pelos presentes, os oradores puderam esclarecer ainda melhor todas as questões que estes temas normalmente levantam.