A ACIB – Câmara de Comércio e Indústria – vai organizar um seminário sobre o “Regime da Compra e Venda de Bens de Consumo, Contratação Online e Aspetos Práticos da Venda ao Público”, no dia 24 de outubro, pelas 15h00, no Salão Nobre da ACIB.

Vão ser abordados temas como o direito dos consumidores no âmbito da compra e venda (Decreto-Lei n.º 84/2021), concretamente, a responsabilidade do profissional, prazos de garantia e direitos do consumidor, as garantias das viaturas novas e usadas, e as garantias quanto aos bens imóveis.

Sobre a contratação online e o regime aplicável, falar-se-á da informação a constar nos websites, o modo de contratação e o direito dos consumidores, designadamente direito de livre resolução na contratação online.

Também serão apresentados aspetos práticos da contratação, nomeadamente a redução de preços, as suas modalidades e cuidados a observar, a regulamentação em matéria de indicação dos preços e o livro de reclamações e respetivo tratamento.

Para falar sobre estes assuntos estarão presentes elementos da sociedade de advogados Cerejeira Namora e Marinho Falcão, que será a entidade parceira deste evento.

Perante a atualidade e pertinência dos temas apresentados, que se são de grande relevância para as empresas, convidamos à participação neste seminário. A inscrição das empresas é gratuita, mas obrigatória.