A ACIB-CCI - Câmara de Comércio e Indústria numa organização conjunta com a Sociedade de Advogados Cerejeira Namora Marinho Falcão, realizou um seminário sobre “Recuperação de Crédito Entre Empresas da UE” que contou com a presença de empresários de vários setores de atividade com foco na exportação.

Na sessão de abertura João Albuquerque, presidente da ACIB-CCI, referiu a importância da sessão bem como da parceria com a Sociedade de Advogados, enfatizando o quanto é relevante que os empresários se mantenham informados. Para João Albuquerque, “este seminário constitui uma oportunidade para os empresários da região se inteirarem de vários mecanismos que podem utilizar, com vista à recuperação de valores que de outra forma não se perspetivaria de fácil tarefa”. Reforçou a ideia revelando que “75,5% das exportações da nossa região são para o espaço da EU e são muitos os casos que anualmente têm incumprimento de obrigações por parte dos clientes compradores”. “Este seminário insere-se na estratégia da ACIB-CCI ao nível da informação e capacitação dos empresários em temas que são sensíveis e fulcrais para o bom funcionamento das empresas”.

A representar a Sociedade de Advogados Cerejeira Namora Marinho Falcão estiveram presentes Zita Xavier de Medeiros e Rita Martins e Costa que esclareceram a plateia sobre temas como o dos contratos de fornecimento de bens ou compra e venda no espaço europeu, nomeadamente sobre as várias cautelas que devem ser tomadas na sua elaboração.

Outro dos temas apresentados focou-se sobre os meios ao dispor do credor português na cobrança coerciva do preço em litígio transfronteiriço. Aqui falou-se do “Procedimento Europeu de Injunção para Pagamento (PEIP), do procedimento europeu de arresto de contas bancárias, do Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante (PEAPM) e, por último, do Título Executivo europeu e a execução para pagamento.

Destacar que para as empresas presentes este seminário foi de relevante interesse pois são muitas vezes confrontados com situações muito concretas e complicadas e, para as quais, não têm conhecimento dos mecanismos existentes.

A parceria com a Sociedade de Advogados Cerejeira Namora Marinho Falcão tem-se evidenciado como muito útil para os empresários que frequentam estes seminários, dada a enorme experiência e profissionalismo dos oradores.

A ACIB-CCI tem nos próximos meses mais dois seminários com temáticas sobre legislação e com impacto no desenvolvimento das empresas, nomeadamente, “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais” e “Investimento Imobiliário e Arrendamento não Rentável: Soluções para o Problema”. É preocupação da ACIB contribuir ativamente para a informação empresarial.