Conheça ou reveja os conceitos por trás deste importante regulamento europeu dirigido às empresas.

A ACIB – Associação Comercial e Industrial de Barcelos – Câmara de Comércio e Indústria – vai organizar um seminário sobre a “Proteção de Dados Pessoais”, no dia 18 de março de 2026, pelas 15h00, no Salão Nobre da ACIB.

O seminário vai abordar o enquadramento legal do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), os seus conceitos básicos e bases de licitude.

Outro dos temas será o do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (EPD/DPO), que é o elemento dentro das empresas responsável por monitorizar a conformidade com o RGPD. Aqui vai falar-se sobre as suas múltiplas funções e que entidades ou empresas são obrigadas a nomear uma pessoa para este cargo.

Por último apresentar-se-á o regime contraordenacional, nomeadamente os tipos de contraordenações e os montantes das coimas, os meios de tutela, ou seja, as reclamações e os direitos dos titulares dos dados, e a avaliação de conformidade e plano de ação, que são os processos cruciais para garantir que as organizações tratam os dados pessoais de forma legal, segura e transparente, evitando coimas e protegendo os direitos dos titulares.

A ACIB considera que este é um tema que aparenta estar adormecido, mas que, um pouco por todo o país, tem levado a enormes coimas por incumprimento do regulamento; daí a realização deste seminário.

Estarão presentes elementos especializados da sociedade de advogados Cerejeira Namora e Marinho Falcão, que será a entidade parceira deste evento.

O tema em discussão ainda suscita muitas dúvidas nas empresas, por isso convidamos à participação neste seminário. A inscrição das empresas é gratuita, mas obrigatória.