Formação Empresas

De acordo com a Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, todas as empresas independentemente do número de funcionários, são obrigadas a dar 35 horas de formação anuais aos seus funcionários por uma entidade formadora certificada para o efeito.

Assim, cada trabalhador efetivo tem direito a um número mínimo de 35 horas de formação anuais, sendo que o direito correspondente dos contratados a termo (certo ou incerto) se reporta ao tempo de duração dos respetivos contratos.


O não cumprimento é considerado uma infracção grave, punível com coima até 61.200 euros.


A ACIB apoia as empresas nesta obrigação do código do trabalho:
  •  Organiza a formação necessária, realiza os cursos e emite os certificados;

  •  Com horários à medida de cada empresa;

  •  Cumprindo os aspectos legais;

  •  Facilitando o normal funcionamento da empresa.




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